Termos e Condições do 3976ff

Definições

Para fins de interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados a elas atribuídos:

1. "Plataforma": o conjunto de serviços digitais, sistemas, aplicativos, interfaces e conteúdos disponibilizados pelo 3976ff acessíveis pelo endereço https://3976ff.net e quaisquer subdomínios associados.
2. "Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
3. "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF e a um endereço de e-mail válidos.
4. "Saldo": o valor monetário expresso em Reais (BRL) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou solicitação de saques.
5. "Bônus": créditos promocionais, free spins ou outros benefícios concedidos pelo 3976ff ao Usuário, sujeitos a condições específicas de uso e rollover.
6. "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o Usuário poder solicitar o saque dos eventuais ganhos derivados desse bônus.
7. "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, conforme exigências da legislação brasileira vigente.
8. "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
9. "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
10. "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador dos jogos online no Brasil.

Elegibilidade

O acesso e uso dos serviços disponibilizados pelo 3976ff é estritamente restrito a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
2. Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido e regularmente inscrito na Receita Federal do Brasil;
3. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
4. Não ser funcionário, sócio, representante, agente ou familiar em primeiro grau de funcionário do 3976ff ou de seus parceiros e fornecedores de jogos;
5. Não estar incluído em lista de pessoas politicamente expostas (PEP) que impeça a utilização de plataformas de apostas, conforme regulamentação vigente;
6. Não ter sido previamente banido ou ter tido a conta encerrada por violação destes Termos.

O 3976ff reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios de identidade e residência para verificação da elegibilidade do Usuário. O uso da plataforma por menores de 18 anos é expressamente proibido e constitui violação grave destes Termos, sujeitando os responsáveis legais às penalidades cabíveis na legislação brasileira.

Cadastro e Conta do Usuário

Para usufruir dos serviços do 3976ff, o Usuário deverá criar uma Conta mediante o preenchimento do formulário de cadastro disponível na Plataforma, fornecendo, obrigatoriamente, informações verídicas, precisas, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento oficial de identificação com foto;
• CPF válido e regularmente inscrito na Receita Federal;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e ativo;
• Número de celular com DDD brasileiro.

Cada Usuário poderá manter apenas uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de contas múltiplas por um mesmo Usuário, seja por meio do mesmo CPF, do mesmo endereço de e-mail, do mesmo endereço IP ou de qualquer outro mecanismo de identificação, é expressamente vedada e poderá resultar no bloqueio e encerramento de todas as contas envolvidas, bem como no cancelamento de eventuais saldos e bônus.

O Usuário é integralmente responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). O 3976ff não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes do compartilhamento ou da negligência do Usuário com relação a suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

O processo de verificação de identidade (KYC) poderá ser solicitado pelo 3976ff a qualquer momento, especialmente antes do processamento de saques ou em caso de movimentações financeiras atípicas. Os documentos comumente solicitados incluem RG, CPF, CNH, comprovante de residência e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

Depósitos

O 3976ff aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix (depósito mínimo: R$ 10,00);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário;
• TED e DOC;
• Cartões de crédito e débito Visa, Mastercard e Elo;
• USDT (criptomoeda Tether).

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou instrumento de pagamento de titularidade exclusiva do próprio Usuário cadastrado. É expressamente proibido o uso de métodos de pagamento de terceiros. O 3976ff poderá solicitar comprovação de titularidade do método de pagamento a qualquer momento.

Os valores depositados via Pix são creditados instantaneamente na Conta do Usuário, respeitado o tempo de processamento do sistema bancário. Para os demais métodos de pagamento, o prazo de compensação pode variar conforme as regras de cada operadora ou instituição financeira. O 3976ff não se responsabiliza por atrasos causados por terceiros no processamento das transações.

O 3976ff reserva-se o direito de recusar ou cancelar depósitos que apresentem suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer outra irregularidade, comunicando o fato às autoridades competentes quando necessário, conforme obrigações legais previstas na legislação brasileira.

Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

1. O saldo disponível para saque corresponde ao saldo real da Conta, excluídos eventuais saldos de bônus ainda sujeitos a requisitos de rollover;
2. O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, sempre de titularidade do Usuário cadastrado;
3. O 3976ff poderá solicitar a conclusão do processo de verificação KYC antes de processar o primeiro saque ou saques de valores acima dos limites internos estabelecidos;
4. O prazo para processamento de saques via Pix é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a contar da aprovação do pedido; para os demais métodos, o prazo pode ser de até 5 (cinco) dias úteis;
5. O valor mínimo de saque é de R$ 20,00; saques abaixo deste valor não serão processados.

O 3976ff poderá reter ou suspender o processamento de saques em caso de suspeita de fraude, violação destes Termos, processo de verificação de identidade em andamento ou determinação de autoridade competente. O Usuário será notificado sobre qualquer retenção e terá prazo razoável para apresentar as informações ou documentos solicitados.

Bônus e Promoções

O 3976ff poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, free spins, cashback, promoções sazonais e outros incentivos aos Usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação das condições específicas daquela oferta, as quais serão sempre disponibilizadas na Plataforma no momento do lançamento da promoção.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os bônus, salvo indicação contrária nas condições específicas da promoção:

1. Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que deverá ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus;
2. O bônus só poderá ser convertido em saldo sacável após o cumprimento integral do rollover aplicável;
3. Bônus não utilizados ou não resgatados dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados sem qualquer compensação;
4. O 3976ff reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos indevidamente por erro técnico ou de sistema;
5. É vedada a participação em múltiplas contas para obtenção de bônus; a detecção de tal prática resultará no cancelamento de todos os bônus e no encerramento das contas envolvidas;
6. O 3976ff pode modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os Usuários afetados com antecedência razoável.

Regras de Jogo

Todos os jogos disponibilizados na Plataforma do 3976ff — incluindo slots, live casino, crash games, jogos de mesa e outros — são fornecidos por provedores internacionais certificados, tais como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros. Cada jogo possui suas próprias regras, disponíveis diretamente na interface do jogo.

O 3976ff garante que todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, assegurando a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados. O RTP (Return to Player) de cada jogo é informado pelo provedor respectivo e pode ser consultado nas informações do jogo.

O Usuário reconhece que os jogos de azar envolvem risco inerente de perda financeira e que não existe qualquer garantia de ganho. O 3976ff não é responsável pelas perdas decorrentes da participação nos jogos, desde que respeitadas as regras estabelecidas.

É expressamente proibido o uso de qualquer software, bot, script automatizado ou método artificial para influenciar o resultado dos jogos ou para obter vantagem indevida sobre outros jogadores ou sobre a Plataforma. A detecção de qualquer prática irregular resultará no bloqueio imediato da Conta e no cancelamento de todos os saldos e bônus acumulados.

Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 3976ff permite que o Usuário realize apostas em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo, mas não se limitando ao Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo, bem como modalidades como basquete, vôlei, MMA, UFC e esports.

As apostas esportivas no 3976ff são do tipo odds fixas, e as seguintes regras gerais aplicam-se:

1. Uma aposta confirmada pelo Usuário não poderá ser cancelada ou alterada, salvo nos casos expressamente previstos nas regras específicas do mercado apostado;
2. Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento esportivo, as apostas afetadas serão liquidadas conforme as regras específicas do mercado, podendo resultar em reembolso ou manutenção da aposta conforme o protocolo estabelecido;
3. O 3976ff reserva-se o direito de suspender mercados, alterar odds ou cancelar apostas em caso de erro evidente de cotação (palpable error), notificando o Usuário quando aplicável;
4. Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas a qualquer momento durante o evento, especialmente em momentos críticos como gols, penalidades e expulsões;
5. Ganhos de apostas esportivas são creditados na Conta do Usuário após a liquidação oficial do evento pelo 3976ff.

Jogo Responsável

O 3976ff é comprometido com a promoção de um ambiente de jogo saudável e responsável. Reconhecemos que, para uma pequena parcela de usuários, os jogos de azar podem se tornar problemáticos, e por isso disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para os valores depositados na Conta;
• Limite de apostas: possibilidade de estabelecer um valor máximo de apostas por período;
• Limite de tempo de sessão: alertas e restrições automáticas de tempo de uso da Plataforma;
• Pausa temporária: bloqueio voluntário da Conta por um período determinado (mínimo de 24 horas);
• Auto-exclusão permanente: encerramento definitivo da Conta a pedido do Usuário, com bloqueio de novo cadastro pelo prazo solicitado.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, o Usuário deve entrar em contato com o suporte do 3976ff por e-mail em [email protected]. O suporte está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português. O 3976ff se compromete a processar solicitações de auto-exclusão em no máximo 24 horas após o recebimento do pedido.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 3976ff é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O 3976ff atua como controlador dos dados pessoais coletados para as finalidades descritas em sua Política de Privacidade, disponível em 3976ff.net/privacy-policy.

Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário consente com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Criação e gerenciamento da Conta do Usuário;
• Processamento de transações financeiras (depósitos e saques);
• Verificação de identidade (KYC) conforme exigências legais;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro;
• Comunicações operacionais e, com consentimento específico, comunicações promocionais.

O Usuário tem o direito de, a qualquer tempo: acessar seus dados pessoais, corrigir dados incompletos ou inexatos, solicitar a exclusão de dados (quando legalmente possível), revogar consentimentos e obter informações sobre o compartilhamento de dados. Para exercer esses direitos, o Usuário deve contatar o suporte do 3976ff pelo e-mail [email protected].

Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma do 3976ff de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

1. Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com o 3976ff;
2. Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
3. Criar ou utilizar múltiplas contas para obter vantagens indevidas;
4. Usar bots, scripts automatizados, softwares de terceiros ou qualquer mecanismo artificial para acessar ou interagir com a Plataforma;
5. Tentar comprometer a segurança, a integridade ou o desempenho da Plataforma, incluindo tentativas de acesso não autorizado a sistemas;
6. Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados;
7. Abusar de promoções ou bônus de forma contrária às condições estabelecidas (bonus abuse);
8. Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outras pessoas utilizem a Conta do Usuário.

A violação de qualquer uma das condutas acima poderá resultar na suspensão imediata ou no encerramento definitivo da Conta do Usuário, no cancelamento de saldos e bônus acumulados, e na comunicação do fato às autoridades competentes quando exigido por lei.

Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, desde que não haja apostas pendentes de liquidação e desde que o saldo disponível tenha sido sacado ou o Usuário decline expressamente o recebimento de eventual saldo residual abaixo do valor mínimo de saque.

O 3976ff reserva-se o direito de encerrar ou suspender a Conta do Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Não conclusão do processo de verificação KYC dentro do prazo estabelecido;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses, após prévia notificação ao Usuário.

Em caso de encerramento por iniciativa do 3976ff por motivos não relacionados a condutas ilícitas do Usuário, o saldo real disponível na Conta será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

Limitação de Responsabilidade

O 3976ff envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Falhas técnicas, interrupções temporárias ou indisponibilidade da Plataforma por motivos de manutenção programada ou incidentes imprevistos;
• Problemas de conectividade à internet ou falhas em dispositivos do próprio Usuário;
• Atrasos ou erros no processamento de transações causados por instituições financeiras, operadoras de pagamento ou pelo Banco Central do Brasil;
• Perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos e apostas disponíveis na Plataforma;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário com suas credenciais;
• Eventuais erros nos resultados de jogos ou eventos esportivos de responsabilidade dos provedores terceirizados.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 3976ff perante um Usuário, por quaisquer danos, excederá o valor total depositado por esse Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma do 3976 ff — incluindo, mas não se limitando a textos, logotipos, ícones, imagens, layouts, interfaces, código-fonte, bases de dados e demais elementos — é protegido por direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, transmitir, publicar, licenciar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem a prévia e expressa autorização por escrito do 3976ff. O uso indevido do conteúdo protegido sujeitará o infrator às sanções cíveis e penais previstas na legislação brasileira vigente.

Os nomes, logotipos e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, Playtech e outros) são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares, e qualquer referência a tais marcas nesta Plataforma não implica qualquer cessão de direitos ao Usuário.

Alterações dos Termos e Condições

O 3976ff reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, determinações da SPA ou de outras autoridades regulatórias, ou por necessidades operacionais da Plataforma.

Sempre que houver alterações relevantes, o 3976ff notificará os Usuários por meio de aviso destacado na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições, exceto nos casos em que a alteração seja exigida imediatamente por força de lei ou determinação regulatória.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita e integral das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da Conta conforme previsto na Cláusula 12 destes Termos.

A versão mais atualizada dos Termos e Condições estará sempre disponível na Plataforma, com a indicação da data da última atualização no topo do documento. O 3976ff recomenda que o Usuário revise periodicamente este documento para se manter informado sobre eventuais mudanças.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância das seguintes normas:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de jogos online e apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 9.613/1998 — Lei de Lavagem de Dinheiro e suas atualizações;
• Normas e resoluções emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.

Para a solução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do Usuário na condição de consumidor.

Contato e Suporte

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com o 3976ff pelos seguintes canais:

O 3976ff se compromete a responder todas as solicitações recebidas por e-mail em até 48 (quarenta e oito) horas úteis a contar do recebimento da mensagem, exceto nos casos de maior complexidade que exijam análise mais aprofundada.